Termos de Uso e Política de Privacidade do Indica já e todas as formas de indicação Políticas Diversas

Termos de Uso e Política de Privacidade do Indica já e todas as formas de indicação

Termos de Uso e Política de Privacidade do Indica já e todas as formas de indicação

GILCEMAR IMÓVEIS (“Gilcemar Imóveis”), inscrito no, CRECI 94.848, é uma pessoa física responsável pela plataforma de indicação de leads de imóveis potencialmente disponíveis para locação, venda e posterior exploração comercial por corretores imobiliários.
Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), Indica já apresenta aos usuários (“Usuários”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.
Ao fazer uso de quaisquer formas de indicação de potenciais imóveis disponíveis para locação e/ou venda ou clientes para locação e/ou compra, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.

1. Objeto
1.1. Os serviços objeto dos presentes Termos consistem em:
1.1.1. Permitir aos usuários cadastrados ou aos corretores parceiros (“Corretores”) que indiquem ao Gilcemar Imóveis, imóveis disponíveis para locação e/ou venda ou clientes para locação e ou compra (“Indicação”);
1.1.2. Remunerar estes usuários como contrapartida pela Indicação, na forma de promessa de pagamento nos termos dos arts. 854 e subsequentes do Código Civil, de acordo com as definições abaixo;
1.2. O Gilcemar Imóveis possibilita que os Usuários cadastrados:
1.2.1. Indiquem, autonomamente e por mero apontamento, imóveis disponíveis para locação e/ou venda ou clientes para locação e/ou compra que serão posteriormente avaliados por Corretores e disponibilizados para locação de terceiros (no caso de imóveis). Essa indicação se dá por meio do preenchimento do formulário disponibilizado pelo Gilcemar Imóveis com os seus dados, dados básicos do imóvel e do seu possuidor.
1.2.2. Indiquem, por meio de formulário no site www.gilcemarimoveis.com.br a ser disponibilizado pelo Gilcemar Imóveis, possuidores de imóveis a serem disponibilizados para locação e/ou venda de terceiros ou clientes de locação e/ou compra. Essa indicação se dá por meio do formulário disponibilizado, para que o convidado informe no cadastro de suas informações pessoais e do imóvel.
1.3. Ao se cadastrar, o Usuário declara, para tanto, ter lido, compreendido e aceito os Termos.

2. Capacidade para cadastrar-se
2.1. Os serviços de indicação estão disponíveis para pessoas físicas regularmente inscritas no cadastro de contribuintes federal e que tenham capacidade legal. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas em quaisquer das plataformas do Gilcemar Imóveis, temporária ou definitivamente. Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais cominadas no Código Civil.
2.2. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário para o mesmo imóvel ou cliente de locação e/ou compra. Em caso de multiplicidade de cadastros de mesmo imóvel ou cliente, elaborados por um só Usuário, o Gilcemar Imóveis reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.
2.2.1. Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um telefone e a um e-mail
2.2.2. No caso de indicação de um mesmo imóvel ou cliente por mais de um Usuário, será validado somente a primeira indicação. Em caso de multiplicidade de cadastros, o Gilcemar Imóveis reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, inabilitar os cadastros existentes posteriores à primeira indicação.

3. Cadastro
3.1. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos pelo Indica já ou pelo aplicativo do Gilcemar Imóveis no momento do cadastramento, para que o Usuário esteja habilitado a indicar.
3.2. É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo ao Indica Já e ao Gilcemar Imóveis qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.
3.3. O Gilcemar Imóveis e o Indica Já reservam-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
3.4. Caso o Gilcemar Imóveis ou o Indica já considerem um cadastro ou as informações nele contidas suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, reservam-se o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer Indicação e cancelar Indicações já indicados por este, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.
3.5. O Gilcemar Imóveis informará ao Usuário caso tenha algum valor à receber referente à indicação realizada por intermédio do email adm@gilcemarimoveis.com.br e será confirmada mediante a apresentação do comprovante de depósito realizado em sua conta devidamente comprovada.
3.6. O Usuário compromete-se a notificar o Gilcemar Imóveis imediatamente, por meio dos canais de contato, a respeito de qualquer uso não autorizado de seus dados. O Usuário será o único responsável pelas informações de conta fornecidos.
3.7. Em nenhuma hipótese será permitida a informação de dados de conta que não pertençam ao Usuário. Não se permitirá, ainda, o pagamento pelas indicações realizadas à pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas de Indica Já.
3.8. O Gilcemar Imóveis pode, unilateralmente e a seu exclusivo critério, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar o cadastro dos Usuários previamente aceitos.

4. Como Realizar uma Indicação
4.1. Os Usuários poderão indicar imóveis que estejam dentro das seguintes características (“Imóvel”):
4.1.1. Seja imóvel residencial ou não residêncial;
4.1.2. Esteja na cidade de São José dos Campos; e
4.1.3. O valor da locação seja superior à R$1000,00 e de venda com o valor superior à R$200.000,00.
4.1.4. Não possuam qualquer característica que implique no descarte da indicação.

4.2 Os Usuários poderão indicar clientes (“Clientes”).
4.3 O Usuário não realizará nenhum tipo de valoração do Imóvel, tampouco deverá enviar fotos, comentários ou qualquer tipo de avaliação além daquelas exigidas para o cadastro da Indicação na Plataforma.
4.4 O Usuário cadastrado aceita e entende que nem toda Indicação será remunerada, sendo remuneradas apenas aquelas cujas características estejam de acordo com as exigências do Gilcemar Imóveis e do Indica Já, sejam avaliadas e respaldadas por um Corretor do Gilcemar Imóveis , no caso da indicação por meio de código do Usuário válido e encaminhado por email, além do preenchimento das condições anteriores e que o referido imóvel seja comercializado efetivamente por Gilcemar Imóveis após se passado 01 mês da data de início da locação estabelecida na assinatura do contrato de locação ou após o recebimento do pagamento integral da venda de acordo com a assinatura do contrato de venda ou escritura do imóvel.
4.5 Dessa forma, o Usuário não tem direito a qualquer valor em razão da mera Indicação, sendo a Indicação apenas uma expectativa de contrapartida não vinculante e dependente de outras etapas.
4.6 O Usuário aceita também que sua Indicação poderá ser justificadamente descartada durante o processo de avaliação da Indicação e do Imóvel, não gerando assim qualquer direito a um valor em razão da Indicação.
4.7 As Indicações somente terão validade por 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data de indicação do imóvel ou do cliente. Após esse período, e caso o imóvel não seja publicado ou o cliente não realize a locação ou compra, não será devido nenhum valor ao Usuário cadastrado, por qualquer motivo.
4.8 O Usuário poderá solicitar informações sobre as indicações realizadas por intermédio do email contato@gilcemarimoveis.com.br.

5. Remuneração por Indicação
5.1. Os Usuários cadastrados que indicarem Imóveis para serem anunciados pelo Gilcemar Imóveis ou clientes estarão sujeitos a recompensa nos termos e condições dispostos neste Termo.
5.2. O valor de recompensa pelas Indicações de Imóveis ou clientes equivale à 5% do valor de efetiva locação do imóvel e de acordo com o contrato de locação e equivalente à 5% do valor correspondente ao recebimento de Gilcemar Imóveis e estabelecido em contrato de prestação de serviços, no caso de venda ou compra.
5.3. As recompensas poderão ter valores distintos a depender do resultado da Indicação.
5.4. Indica Já e Gilcemar Imóveis poderão realizar campanhas, aumentar ou diminuir os valores das recompensas unilateralmente. Essa alteração poderá ser geral para todos os Usuários cadastrados e Imóveis ou para apenas uma parte destes, não havendo qualquer necessidade de igualar as recompensas de diferentes regiões, valores de locação ou qualquer outra diferenciação entre eles.
5.5. Os valores serão pagos aos Usuários cadastrados, nos termos e condições dispostos neste Termo, por meio de um cartão presente, operado por terceiro. O Usuário deverá aceitar todas as condições de uso do cartão para que possa receber qualquer contrapartida. Outras formas de pagamento poderão ser aplicáveis, tais como depósito direto em conta corrente do afiliado.
5.5.1. A não aceitação, pelo Usuário, das condições do terceiro operador do cartão pré-pago será considerado uma renúncia expressa ao direito de receber qualquer valor do Indica Já e do Gilcemar Imóveis.
5.5.2. As obrigações tributárias oriundas do pagamento da promessa de recompensa porventura existentes serão integralmente suportadas pelo afiliado.

6. Privacidade da Informação

6.1. Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelo Usuário de Indica Já são armazenados em servidores e toda informação prestada pelos Usuários ao Indica Já é entendida como sigilosa.

6.2. Indica Já tomará medidas para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados por Indica Já.

6.3. Indica Já poderá utilizar os dados fornecidos pelos Usuários e as informações relativas ao uso da plataforma, para finalidades limitadas a fins comerciais, publicitários, educativos e jornalísticos.

6.4. Indica Já também poderá utilizar os dados fornecidos pelos Usuários para análises, estudos, elaboração de relatórios, tudo conforme necessário para o bom
funcionamento e o desenvolvimento da Plataforma e dos serviços oferecidos.

6.5. Os Usuários afirmam que as informações prestadas na Indicação, quando referirem-se a terceiros, foram realizadas com a concordância deste terceiro, sendo plenamente responsáveis pela veracidade das informações e pela obtenção das aludidas autorizações de compartilhamento de dados.

6.6. O Gilcemar Imóveis coletará as informações pertinentes às Indicações ou outros negócios realizados por meio do Indica Já e poderá utilizá-las ou divulgá-las para fins estratégicos, comerciais ou de aperfeiçoamento de suas funcionalidades.

6.7. Indica Já, por motivos legais, manterá em seu banco de dados todas as informações coletadas dos Usuários.

6.8. Indica Já segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e pode estar sujeito a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, Indica Já não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas.

6.9. O nome, e-mail e outros dados dos Usuários e demais informações disponibilizadas por estes poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta, avisos sobre violações ao Termo e outras comunicações que Indica Já considerar necessárias. Os Usuários ou eventuais terceiros poderão requisitar ao Indica Já a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing) a qualquer momento.

6.10. Indica Já prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.

6.11. Indica Já utiliza cookies e softwares de monitoramento de seus Usuários para prover a seus Usuários a melhor navegação possível, baseado em suas necessidades, e para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada Usuário, além de prover a Indica já estatísticas e dados para aprimorar seus serviços.

7. Indicações Proibidas
7.1. É terminantemente proibida a Indicação de Imóveis contra a vontade do proprietário ou possuidor e de clientes contra sua vontade.
7.2. Também são proibidas as indicações de Imóveis de desconhecidos ou de clientes desconhecidos com o único intuito de receber a contrapartida financeira.
7.3. Os Usuários que violarem essas regras serão unilateralmente excluídos da Plataforma, suas Indicações serão canceladas e poderão ser responsabilizados judicialmente por qualquer dano causado ao Indica Já, ao Gilcemar Imóveis ou a terceiros.
7.4. Qualquer Usuário ou pessoa física ou jurídica que se sentir ofendido por qualquer Indicação na Plataforma poderá requisitar ao Indica Já que exclua aquela Indicação de sua Plataforma, pelos seus canais de atendimento.

8. Obrigações Tributárias dos Usuários
8.1. Indica Já não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre os valores pagos aos Usuários, sendo estes os únicos responsáveis pelo recolhimento dos tributos devidos.

9. Práticas Vedadas
9.1. É proibido aos Usuários realizar a mesma Indicação de forma repetida. Indica Já se reserva o direito de excluir Indicações repetidas, assim como suspender ou excluir o cadastro do Usuário responsável pela duplicidade.
9.2. Os Usuários não poderão: (i) Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos, salvo com sua expressa autorização; (ii) Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site; e (iii) Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a Plataforma.

10. Violação no Sistema ou da Base de Dados
10.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar Indica Aí ou seus Usuários por eventuais danos causados.

11. Sanções
11.1. Sem prejuízo de outras medidas, Indica Aí e Gilcemar Imóveis poderão, em exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou os anúncios do Usuário a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se: (i) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas do Gilcemar Imóveis ou do Indica Já; (ii) descumprir com seus deveres de Usuário; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; (v) o Gilcemar Imóveis entender que as indicações ou qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros, ao Gilcemar Imóveis ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
11.2. Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, do cadastro do Usuário, todas as Indicações ativas ou realizadas serão automaticamente canceladas.

12. Responsabilidades
12.1. O Gilcemar Imóveis e o Indica Já não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.
12.2. O Gilcemar Imóveis não será responsável por ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, emails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato com Indica Já ou quaisquer outros Usuário, por qualquer motivo que o seja.
12.3. Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o Gilcemar Imóveis e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.
12.4. O Gilcemar Imóveis se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.

13. Alcance dos Serviços
13.1. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre o Gilcemar Imóveis e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que o Gilcemar Imóveis não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos Serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar.
13.2. O Gilcemar Imóveis não pode assegurar o êxito de qualquer Indicação realizada pelos Usuários. O Gilcemar Imóveis não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em sua Plataforma e não será responsável pela correspondência ou por contatos que o Usuário realize com terceiros.
13.3. A indicação de leads de imóveis potencialmente disponíveis para locação somente poderão ocorrer de acordo com as condições específicas deste Termo.
13.4. A possibilidade de remuneração por meio das opções de indicação descritas nesse Termo são mera liberalidade do Gilcemar Imóveis, que se reserva o direito de desabilitar a função, a qualquer momento, sem que disto lhe resulte qualquer responsabilidade de responder por perdas e danos, ressalvadas as obrigações já assumidas.

14. Problemas Decorrentes do Uso do Sistema
14.1. O Gilcemar Imóveis não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
14.2. O Gilcemar Imóveis também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.

15. Propriedade Intelectual e links
15.1. O uso comercial da expressão "Indica Já" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade do Gilcemar Imóveis e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa do Gilcemar Imóveis.

16. Indenização
16.1. O Usuário indenizará o Gilcemar Imóveis, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na Plataforma, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e das demais políticas de Indica Já ou, ainda, de qualquer violação, pelo Usuário, de lei ou de direitos de terceiros.

17. Modificações dos Termos e Condições Gerais
17.1. Indica Já poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor 02 (dois) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo supra informado, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir. Não havendo manifestação no prazo estipulado, ou caso o Usuário continue a usar os serviços do Indica Já, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.

18. Legislação Aplicável e Foro de eleição
18.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São José dos Campos.

Última versão: 13 de outubro de 2018.

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